Gestão dos recursos hídricos nas esferas Federal, Estadual e Municipal

Abstract

O advento do crescimento populacional descontrolado atinge de forma direta o uso dos recursos hídricos e, consequentemente, tornou-se mais intenso os impactos ambientais sobre o mesmo, o que incrementou a necessidade de preservação. Este fato, ocasionou o surgimento de governanças, a partir de leis, normas e diretrizes. Nesse contexto, surgiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), que serviu como base para a elaboração de outras leis e normas, que possuem a finalidade de gerir a utilização da água. O objetivo dessa pesquisa foi verificar as legislações federais, estaduais e municipais, e os instrumentos utilizados na gestão dos recursos hídricos. Os dados analisados indicaram que, a Constituição Federal tem como ênfase a proteção e a acessibilidade da população aos recursos hídricos. Enquanto a Lei Estadual acrescenta o planejamento e a gestão dos recursos hídricos, de acordo com as peculiaridades econômicas, sociais e ambientais do território. Cabe à Lei Municipal a preservação e gestão dos recursos hídricos que abrangem o município, sem contrariar as leis e/ou normas da União. Logo, é necessário aperfeiçoar os meios de interlocução e de administração, bem como desenvolver estímulos para que os governos estaduais e locais assumam maiores responsabilidades no processo de implantação da política de gestão das águas.